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Justiça concede a menor direito de ingressar em universidade

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Advogado do Banco do Brasil terá horas extras calculadas pelo divisor 100

O empregado exercia a função de advogado e, conforme dispõe o Estatuto da OAB, a jornada de

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'Abandono afetivo': pais que não prestam assistência a filhos podem ter que pagar danos morais

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TJ aplica princípio da eficiência e garante gratificação à professora

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Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

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Um inventário de 23 anos e um processo onde idosos não têm preferência na tramitação

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Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

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